Partido libertário do Canadá 05 de 10


LPcanadaProposta libertária canadense 2015
https://www.libertarian.ca/platform
Continuando a tradução da proposta do partido libertário do Canadá em dez fascículos

Direito à privacidade: 05 Não à espionagem sem mandado – proteção à privacidade

 

O Partido Libertário reconhece a importância do direito à privacidade, e defende:

  • Revogação imediata da Lei C-51
  • Não às buscas sem mandado

Governo fora das nossas camas (e dos demais cômodos)

As divulgações do Edward Snowden e Wikileaks tiveram repercussões duradouras nos Estados Unidos e no Canadá. Sem o devido processo, os governos lançaram mão de espionar sem reservas os cidadãos inocentes, usando como justificativa a busca por ameaças terroristas nebulosas. Em função destas divulgações, o Partido Libertário do Canadá legislaria no sentido de proibir o governo e seus órgãos de espionarem as informações pessoais sem mandado de busca. Especificamente, o Partido Libertário do Canadá legislaria para proibir ao governo e seus órgãos, que espionem os dados pessoais sem mandado assinado em sessão pública do tribunal. Isso inclui pôr fim às operações de vigilância maciça, inclusive da coleta de metadados. Como resultado, o Partido Libertário refrearia as atividades dos órgãos de vigilância canadenses, acabando com a vigilância maciça e sujeitando estas corporações a mecanismos de rígido controle civil. Os mecanismos abertos e honestos para debelar o terrorismo se revelam tão eficazes quanto os meios furtivos.

Quem anda intimidando a quem?

A legislação anti-cyberbullying, embora também destinada a coibir os abusos on-line, expõe os canadenses a abusos da privacidade — pela mão do governo ou das pessoas jurídicas — com as Leis C-13 e S-4. O Partido Libertário imediatamente revogaria o afrouxamento das exigências para mandados para obtenção de informações pessoais, devolvendo assim os direitos à privacidade e intimidade e defendendo a presunção da inocência na ausência de prova contrária. O Partido Libertário também acabará com a impunidade dos provedores de telecomunicações que entregarem dados pessoais a órgãos do governo sem mandado. A divulgação de dados pessoais a terceiros, mesmo sendo governos, só deverá ser feita na presença de um mandado ou o consentimento manifestado pelo cliente.

Restabelecimento dos direitos perdidos pela Lei C-51

A Lei C-51 é uma violação contundente dos direitos de privacidade dos canadenses, direitos protegidos pela Carta canadense de direitos e liberdades civis. As cláusulas referentes ao compartilhamento de informações anulam as proteções à privacidade contidas na Lei da Privacidade. Entidades como o Serviço Canadense de Inteligência de Segurança (CSIS) não deveriam receber os mesmos poderes que os órgãos que executam as leis, tampouco os seus pareceres deveriam se aplicar aos cidadãos canadenses. Tal projeto de lei não tem cabimento numa nação democrática, e será revogada em todos os seus aspectos sob o governo libertário.

Concentrando as forças defensivas canadenses nas ameaças externas

O Estabelecimento canadense de segurança das comunicações (CSE), embora menos divulgado que o Serviço Canadense de Inteligência de Segurança, oferece segurança aos cidadãos em relação às ameaças externas, mas de forma alguma deveria sujeitar os canadenses a violações da carta de direitos. Para garantir aos canadenses que a sua privacidade não está sendo infringida, o Partido Libertário pretende estabelecer um Conselho de supervisão independente para assegurar a proteção da privacidade. O Partido Libertário também criaria legislação para refrear o CSE de espionar sem mandado os nossos cidadãos. Por último, o Partido Libertário acabaria com toda forma de colaboração com órgãos estrangeiros de vigilância, sobretudo a National Security Agency dos EUA, capaz de infringir os direitos de privacidade de canadenses inocentes. Simplificando, o CSE deve trabalhar para proteger, e não punir, os cidadãos canadenses.

A seguir, fascículo 6 de 10, Assuntos indígenas…

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