Partido Libertário dos EUA 2016 –1


yallertorch16Seção 1, página 3.

1.5 Do aborto

Uma vez que o aborto é uma questão sensível e que as pessoas podem de boa-fé ter diversas atitudes a respeito, acreditamos que o governo deva ser afastado da questão, de modo que cada pessoa a resolva segundo o seu critério e consciência.

1.6 Do pátrio poder

Cabe aos pais ou outros tutores o direito de educar os seus filhos segundo os seus próprios critérios e discernimento. Mas isso não se interpretará de forma a desculpar a negligência, o descaso ou abuso de menor de idade.

1.7 Crime e justiça

A função legítima do governo é de proteger os direitos de cada indivíduo, incluindo o direito à vida, à liberdade e de propriedade. As leis penais devem ser limitadas em sua aplicação às violações dos direitos dos outros através da força ou fraude, ou aos atos voluntariosos que colocam os outros em risco involuntário e significativo de perdas ou lesões. Defendemos, portanto, a revogação das leis que caracterizam “crimes” sem vítimas, tais como o uso medicinal ou recreativo das substâncias. Apoiamos a restituição à vítima, até os limites do possível, às custas do criminoso ou do autor da infração negligente. Os direitos constitucionais dos réus em causas penais, incluindo ao devido processo, a um julgamento rápido, à assessoria jurídica, a julgamento por júri e à presunção da inocência até que haja prova em contrário, deve ser preservado. Afirmamos o direito comum dos jurados de julgarem não apenas os fatos, mas também a justiça da própria lei.

1.8 Da pena de morte

Somos contra a administração da pena de morte por parte do estado político.

1.9 Da legítima defesa

O único uso legítimo da força é na defesa dos direitos individuais — vida, liberdade e propriedade justamente adquirida — contra a agressão. Este direito é inerente ao indivíduo, podendo este concordar em ser auxiliado por qualquer outro indivíduo ou agremiação de pessoas. Afirmamos o direito individual de manter e portar armas – garantido pela Segunda Emenda da Constituição – e somos contra transformar as pessoas em réus por exercerem os seus direitos de auto-defesa. Aos donos de propriedades privadas cabe o direito de definir suas próprias condições no que toca à presença de armas de defesa pessoal nas suas propriedades. Somos contra todas as leis — em qualquer nível de governo — que restrinjam, registrem ou monitorem a posse, produção ou transferência de armas de fogo ou munições.

A Plataforma do Libertarian Party continua com a Parte 2–Liberdade econômica… Não perca!

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