Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 11

Lysander Spooner, advogado anti-escravagista de Boston, examina detalhes e pormenores da Constituição que a vitoriosa união alfandegária impõe na “Reconstrução” dos estados confederados derrotados após a secessão que resultou da alta nas sobretaxas alfandegárias antes de Lincoln ser eleito. Examina agora, a título de comparação, a natureza, forma e validez dos contratos.

V

Como prova adicional do senso geral da humanidade no que toca à necessidade prática de que, de fato, todos os contratos importantes, sobretudo os de caráter permanente, devam ser escritos e assinados, são pertinentes os seguintes fatos.

Há mais de duzentos anos – ou seja, desde 1677 – existe no livro dos estatutos da Inglaterra, sendo feito lei, e agora válido em quase todos ou todos os estados desta União, um estatuto cujo objetivo é de declarar que não se entrará em juízo cobrando cumprimento de contratos de peso, a menos que estejam lavrados por escrito e assinados pelas partes cujo cumprimento se deva cobrar.c

O princípio deste estatuto é, vejam bem, não apenas que os contratos escritos venham com assinatura, mas também que todo contrato, à exceção daqueles especificamente isentados – geralmente os de pouca monta e curto prazo – deve vir escrito e com assinatura.

O motivo pelo estatuto, no que toca esse ponto, é que hoje é tão fácil às pessoas lavrarem e assinarem um contrato, que a falta em fazê-lo abre as porteiras para tanta dúvida, fraude e litígio, que os que se negligenciam de lavrar seus contratos – que sejam de alguma importância – por escrito e assinado, não devem gozar do benefício dos tribunais de justiça para cobrar o seu cumprimento. E esse motivo vem da sabedoria; e que a experiência confirmou sua sabedoria e necessidade é evidente pelo fato de que tal estatuto vigora na Inglaterra já há quase duzentos anos, sendo adotado quase que universalmente naquele país, sem que ninguém cogite revogá-lo.

Sabemos também o precavimento que a maioria dos homens evidencia em mandar lavrar e assinar seus contratos, mesmo quando o estatuto não o requer. Por exemplo, a maioria dos homens, enquanto credores mesmo de apenas cinco ou dez dólares, tomam o cuidado de passar um documento de dívida pelo montante. Ao saldar um pequeno balanço num livro mercantil, tomam recibo escrito pelo montante.

Além do mais, (é provável que) a lei em todo o nosso país, bem como na Inglaterra, requer que larga categoria de contratos, como testamentos, escrituras, etc., deve não só vir lavrado e assinado, mas também selado, com testemunhas e autenticação. E no caso de mulher casada que cede seus direitos imobiliários, a lei, em vários Estados, requer que estas sejam examinadas separadamente e à parte dos maridos, fazendo declarar também que assinam as escrituras livres de constrangimento ou coação por parte do marido.

São estas algumas das precauções que as leis exigem, e que os indivíduos tomam – por motivos corriqueiros de precavimento, mesmo nos casos onde a lei não o requer – para mandar lavrá-los por escrito, e de guardar contra toda incerteza e controvérsia no que toca o seu sentido e validez. Mesmo assim temos o que se apresenta como sendo, ou representa ser, dizem alguns, um contrato – a Constituição – lavrada há oitenta anos, por homens que hoje já estão todos mortos, e que nunca detiveram o poder de nos constranger, mas que (segundo dizem) tem se feito obrigatório sobre três gerações, consistindo de milhões de pessoas, e que (segundo asseveram) deverá ter valia sobre todos os milhões no porvir; mas que ninguém alguma vez chegou a assinar, selar, protocolar, testemunhar ou reconhecer, e que pouca gente, comparado ao número total dos que, segundo asseveram, devem se obrigar por ele, jamais leu, ou sequer chegou a ver, ou algum dia há de o ver ou ler. E dos que já o leram, ou hão de fazê-lo, dificilmente dois, quando muito, alguma vez concordaram ou hão de concordar quanto ao seu significado.

E mais ainda, este suposto contrato, que não seria acatado em foro jurídico algum que se assenta sob sua autoridade, fosse oferecido como prova de uma dívida de cinco dólares devidos por um homem a outro, é contrato pelo qual segundo geralmente interpretado pelos que simulam administrá-lo – todo homem mulher e criança pelo país afora, agora e para sempre, entrega não só a sua propriedade, mas também a liberdade, até a vida, às mãos de homens que, pelos termos deste suposto contrato ficam expressamente isentados de toda responsabilidade pela sua maneira de deles dispor. Seríamos então desse tanto alienados, ou maldosos, a ponto de destruir propriedade e vidas sem limite, numa luta para compelir aos homens que cumpram um suposto contrato? contrato esse que, uma vez que nunca ninguém o assinou, fica sendo, com base em princípios gerais de direito – princípios estes que guiam a todos nós no que concerne aos demais contratos – o mais vil papelucho, vinculante para ninguém, prestando apenas para se atirar no fogo; ou, caso preservado, preservado apenas para servir de advertência da besteira e maldade do gênero humano.

c    (Me encarreguei de examinar pessoalmente os livros de estatutos dos seguintes estados, viz.: Maine, New Hampshire, Vermont, Massachusetts, Rhode Island, Connecticut, New York, New Jersey, Pennsylvania, Delaware, Virginia, North Carolina, South Carolina, Georgia, Flórida, Alabama, Mississippi, Tennessee Kentucky, Ohio, Michigan, Indiana, Illinois, Wisconsin, Texas, Arkansas Missouri, Iowa, Minnesota, Nebraska, Kansas, Nevada, California, e Oregon, constatando que em todos estes Estados o estatuto inglês foi readotado, às vezes com modificações, mas que geralmente ampliam sua abrangência, estando atualmente em vigor).

Seguem algumas das provisões do estatuto de Massachussetts:

“Não será dada entrada de ação em qualquer dos seguintes casos, a saber:…

“Para fazer cobrança a alguém com base em promessa especial de responder pela dívida, inadimplência ou falta de outrem:…

“Sobre contrato de venda de terras, habitações, patrimônio, participação em tal ou que lhes diga respeito; ou

“Sobre acordo que não seja para ser executado dentro de um ano contado da data em que fora lavrado:

“A menos que o contrato, promessa ou acordo com fundamento em qual a ação seja interposta, ou algum memorando ou minuta de tal, esteja lavrada e assinada, seja pela parte a ser onerada com seu cumprimento, ou por procurador seu devidamente autorizado na forma da lei.”

“Nenhum contrato de venda de bens, artigos ou mercadorias, no valor de cinquenta dólares ou mais, será válido a menos que o comprador aceite e receba parte dos bens assim vendidos, ou dê algum sinal para fechar o negócio ou como entrada, ou que seja feito algum memorando ou minuta do acerto, do qual conste a assinatura da parte a ser onerada, ou de procurador seu devidamente autorizado na forma da lei.”

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 10

Continuação da crítica do Lysander Spooner, advogado antiescravagista horrorizado pelos resultados da invasão, pela União Alfandegária, dos Estados Separacionistas na esteira da Guerra da Secessão. Esta guerra, no Sul, se descrevia como a Invasão e também como a Guerra entre os Estados.

IV

A Constituição, além de não ter agora obrigatoriedade sobre pessoa alguma, nunca teve tal obrigatoriedade. Nunca comprometeu a ninguém, pois jamais foi convencionada de maneira que, de acordo com princípios gerais do direito e da razão, a fizesse vinculante sobre alguém.
É princípio geral do direito e da razão, que o instrumento escrito não compromete a ninguém, a menos que o tenha assinado. Tão inflexível este princípio, que apesar do cidadão não saber escrever seu nome, deve ainda “fazer sua marca”, antes que lhe passe a ter obrigatoriedade o contrato escrito. Esse costume foi estabelecido há séculos, numa era em que poucos homens sabiam escrever seu nome; quando o escrivão – isto é, a pessoa que soubesse ler e escrever – era raridade tão valiosa que mesmo culpado de delitos ou crimes graves, merecia clemência, isto porque o público não tinha condições de perder seus serviços. Mesmo naquela época, o contrato lavrado teria de ser assinado; e os que não sabiam escrever ou “faziam a sua marca”, ou assinavam com cunho na cera presa ao documento no qual estava assentado o contrato. Daí o costume de selar documentos, que continua até hoje.
Reza a lei, e declara a razão que, enquanto não for assinado o documento escrito, deve-se presumir que a parte para a qual seria obrigatória optou por não assiná-lo, deixando assim de se comprometer. Tanto o direito como a razão dão a ela o direito de decidir, até o último momento, se assina ou não. Nem o direito, nem a razão requer ou espera que o cidadão concorde com um instrumento até que este seja lavrado; pois a menos que esteja escrito, não tem ele como saber o seu significado jurídico exato. E quando estiver reduzido a termo, tendo o interessado aproveitado da oportunidade de se satisfazer quanto ao seu significado jurídico exato, aí sim, e não antes, espera-se que decida se quer ou não convencioná-lo. E se é que opte por não assiná-lo então, supõe-se que seu motivo seja que optou por não se comprometer com tal contrato. De nada vale o fato de ter sido o instrumento preparado para ser firmado por ele, ou na esperança de que ele o assinasse.
Imagine a fraude e o litígio se uma parte pudesse entrar em juízo com uma escritura desprovida de assinatura e insistir que a façam valer, arguindo que fora lavrada para que outro a assinasse? que havia prometido assiná-la? que devia tê-la assinado? que tivera a oportunidade de assiná-la, caso quisesse? mas que se recusou ou omitiu de fazê-lo. Porém nada além se pode dizer da Constituição.b Os próprios juízes, que professam derivar toda a sua autoridade da Constituição – de um instrumento jamais assinado por ninguém – desprezariam qualquer outro instrumento sem assinatura que lhes fosse apresentada para adjudicação.
De mais a mais, no direito e na razão, não basta o instrumento ter sido assinado, devendo também ser entregue à parte (ou procurador desta), pela qual foi lavrado, antes de que possa ser válido para a parte que o assinou. A assinatura não tem efeito algum a menos que o instrumento também seja protocolado. E a parte tem perfeita liberdade de se recusar a protocolar um instrumento escrito após tê-lo assinado. É tão plena esta liberdade de se recusar a entregá-la quanto a de se recusar a assiná-la. Além de a Constituição nunca ter sido assinada por ninguém, ela também nunca foi entregue por ninguém, tampouco a procurador ou agente de pessoa alguma. Não tem como ter mais valia, portanto, que qualquer outro instrumento que jamais foi assinado ou entregue.
(Continua na Parte V…)

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 8

Continua o argumento de Lysander Spooner, muito decepcionado com o proceder do governo da União que ocupava à época os estados que reverteram para a antiga confederação que vigorava antes de aprovada a nova constituição.
2. Existe outro motivo pelo qual o pagamento dos impostos não implica em consentimento ou compromisso de apoiar a Constituição. É que o contribuinte não sabe, e tampouco tem como conhecer, quais são os indivíduos que compõem “o governo”. Para ele, “o governo” é um mito, uma abstração, uma incorporealidade com a qual não há como entrar em contrato e à qual não há como dar consentimento ou jurar compromisso. Conhece-o apenas por intermédio de seus presuntivos agentes. “O governo” em si ele nunca divisa. É verdade que sabe, por ser noticiado, que a determinadas pessoas de certa idade, é permitida a votação; podendo estas então tornar-se integrantes, ou (por opção) adversárias, por enquanto, do governo. Mas quem dentre elas exerce, destarte, o voto, e sobretudo como vota cada uma (se é em apoio ou em oposição ao governo), ele nunca sabe, uma vez que a votação é feita em segredo (por voto secreto). Quem, portanto, compõe na prática “o governo”, não há, por enquanto, como saber. Daí, é claro, não pode o contribuinte lavrar contrato com eles, dar-lhes consentimento ou comprometer-se a apoiá-los — isto é –, a apoiar “o governo” ou a Constituição.
3. Sem saber quais são os indivíduos específicos que se denominam “o governo”, o contribuinte não sabe a quem paga os impostos. Tudo o que sabe é que lhe chega um homem que se representa como sendo agente “do governo” — ou seja, o agente de um bando secreto de assaltantes e assassinos, que se arrogam o título de “o governo” e que resolveram matar todos que se recusarem a pagar-lhes o dinheiro que cobram. Para salvar a vida, entrega seu dinheiro a este agente. Mas como este agente não revela ao contribuinte as identidades dos seus principais, este, depois de abrir mão do dinheiro, não fica mais inteirado sobre quem constitui “o governo” — ou seja, quais os assaltantes –, do que estivera antes. Dizer, portanto, que ao passar o seu dinheiro para o agente destes, celebrou livremente um contrato com eles, que se compromete a obedecê-los, a apoiá-los, a entregar a eles qualquer dinheiro que possam vir a lhe cobrar no futuro, não passa de ridículo.
4. Todo o chamado poder político se sustenta nesta questão de dinheiro. Qualquer corja de salafrários, endinheirados o tanto, pode se estabelecer como “governo”; pois com dinheiro, pode contratar soldados, e com soldados extorquir mais dinheiro — bem como compelir que se obedeça. É assim no governo como dizia César que era na guerra, que o dinheiro e a soldadesca se apoiavam um ao outro; que com dinheiro contratava-se soldados e com soldados extorquia-se dinheiro. E negada a sua autoridade, o primeiro uso que fazem do dinheiro é contratar mais soldados para matar ou subjugar aos que lhe recusarem mais dinheiro.

(Continuação no Fascículo 9 onde ele volta a essa questão do dinheiro)

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 7

Agora Spooner, horrorizado que o Norte estabeleceu uma ditadura de ocupação do Sul derrotado, passa a satirizar o imposto lançado em cima da alta nas sobretaxas alfandegárias que deu início ao movimento secessionista (pois as Ordenanças de Anulação de 1832 foram elas mesmas anuladas por ação do governo federal).

O proceder destes assaltantes e assassinos que se denominam por “o governo” é justamente o contrário do que faz o salteador individual.

Diferentemente dele, não se fazem conhecer individualmente, tampouco, por conseguinte, assumem responsabilidade pessoal pelos seus atos. Muito pelo contrário, em segredo (por voto secreto) designam algum dentre si para praticar o assalto em seu favor e lugar, enquanto se mantêm ocultados. Ao assim-designado dizem:

Vá ao A. B., e diga a ele que “o governo” necessita de dinheiro para empatar as despesas de sua proteção, bem como da sua propriedade. Se presumir dizer que nunca contratou conosco tal proteção, ou que não lhe interessa tal proteção, diga-lhe que isto é da nossa conta e não da dele; que nós optamos por protegê-lo, quer ele queira, quer não; e que cobramos remuneração, também, pela referida proteção. Se ousar-se a indagar quais os indivíduos que se arrogam o título de “o governo”, e que presumem protegê-lo, cobrando-lhe pelo serviço sem ele o ter contratado, diga-lhe que isso, também, é da nossa conta e não da dele; que optamos por não nos tornarmos individualmente conhecidos a ele; que em secreto (por voto secreto), designamos você como agente nosso para fazê-lo ciente de nossas demandas e, quando cumprir com estas, emitir-lhe, em nosso nome, um recibo que o protegerá contra demandas afins ao longo do exercício corrente. Se ele refugar, confisque e venda da sua propriedade o bastante para descontar não somente as nossas demandas, mas também as tuas despesas e extenuações. Caso resista ao confisco de sua propriedade, clame aos circunstantes que lhe ajudem (alguns dentre os quais serão, sem dúvida, membros do nosso bando). Se ele, na defesa de sua propriedade, conseguir matar qualquer do nosso bando que esteja lhe ajudando, capturem-no custe o que custar; indiciem-no (em um dos nossos foros) por assassinato, sentenciem e enforquem-no. Caso reclame pela ajuda dos vizinhos, ou quaisquer outros que, como ele, se dispuserem a resistir às nossas cobranças, e venham muitos desses prestar-lhe auxílio, brade que são todos eles rebeldes e traidores; que “o nosso país” está ameaçado; acione o comandante dos nossos assassinos pagos; diga-lhe que esmague a rebelião, que “salve o país”, custe o que custar. Diga-lhe que mate a tantos quanto resistirem, mesmo que sejam centenas de milhares, servindo assim para aterrorizar a quaisquer outros de tendência similar. Capriche nesta hecatombe de assassínio, para que tais distúrbios doravante não se repitam. Após sentirem esses traidores a nossa força e determinação, serão bons e leais cidadãos e pagarão os impostos durante muitos anos sem perguntar por que nem por onde.

É sob esta sorte de compulsão que são pagos os chamados impostos. E quanta prova tal pagamento nos oferece, de que o povo consente em apoiar “o governo”, está demonstrado, sem necessidade de mais argumento.

Isso aí, poucos perceberam, é uma sátira das previsões da lei que criava e regulamentava o cargo dos cobradores juramentados a partir de 11 de fevereiro de 1862–em plena guerra civil. Seguem trechos relevantes começando com a página 297, onde distrain e distraint significam arresto e overplus o eventual excedente:

SEC. 11. And be it further enacted, That each of the assessors shall divide his district into a convenient number of assessment districts, within each of which he shall appoint one respectable freeholder to be assistant assessor for me: and each assessor and assistant assessor so appointed, and accepting the appointment, shall, before he enters on the duties of his appointment, take and subscribe, before some competent magistrate, or some collector, to be appointed by this act, (who is hereby empowered to administer the same,) the following oath or affirmation, to wit: “I, A. B., do swear, or affirm, (as the case may be,) that I will, to the best of my knowledge, skill, and judgment, diligently and faithfully execute the office and duties of assessor for, (naming the assessment district,) without favor or partiality, and that I will do equal right and justice in every case in which I shall act as assessor.” And a certificate of such oath or affirmation shall be delivered to the collector of the district for which such assessor or assistant assessor shall be appointed. And every assessor or assistant assessor acting in the said office without having taken the said oath or affirmation shall forfeit and pay $100, one moiety thereof to the use of the United States, and the other moiety thereof to him who shall first sue for the same; to be recovered, with costs of suit, in any court having competent jurisdiction. (…) Segue da pág. 304 a autorização para o confisco de bens nos termos da nova extorsão limitada (o imposto predial). 

Provided, That in any case of distraint for the payment of the tax aforesaid, the goods, chattels, or effects so distrained shall and may be restored to the owner or possessor if, prior to the sale thereof, payment or tender thereof shall be made to the proper officer charged with the collection, of the full amount demanded, together with such fee for levying, and such some for the necessary and reasonable expense of removing and keeping that grounds, chattels, or effects so distrained, as may be allowed in like cases by the laws or practice of the state wherein the distraint shall have been made; but in case of non-payment or tender, as aforesaid, the said officers shall proceed to sell the said goods, chattels, or effects, at public auction, and shall and may retain from the proceeds of such sale the amount demandable for the use of the United States, with the necessary and reasonable expenses of distraint and sale, and a commission of five per centum thereon for his own use, rendering the overplus, if any there be, to the person whose goods, chattels, or effects shall have been distrained: Provided, That it shall not be lawful to make distraint of the tools or implements of a trade or profession, beasts of the plow necessary for the cultivation of improved lands, arms, or is household furniture, or apparel necessary for a family.

Spooner nem exagerou. Apenas descreveu sem eufemismos o proceder dos cobradores destes novos impostos–adicionados à série de impostos cobrados pelo governo da União Alfandegária ora infiltrada por salteadores inspirados pela tradução do manifesto comunista de 1848. O novo governo, no afã de cobrar impostos, alienou os sulistas a ponto de fazer com que abandonassem a União, alguns migrando para o Brasil e buscando refúgio na cidade de Americana, SP em 1867. Resultado: Americana em 2013 recebeu o melhor ranking de bem-estar entre as cidades brasileiras. 

(Continuação desta tradução pelo http://www.tradutoramericano.com no Fascículo 8)

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 5

Conclusão do argumento de Spooner que a votação nos EUA (ainda voluntária, só que com voto cada vez mais secreto após a Guerra da Secessão) nada prova sobre a aceitação da constituição pelo eleitor. A 14ª Emenda já era familiar e a 15ª – garantindo o voto, inclusive aos ex-escravos – ainda era novidade. Segue o 1º parágrafo da 14ª, a segunda das três Emendas da era da Reconstrução: 

  1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. (…)

–Voltando ao Spooner, advogado antiescravagista, conclusão da Parte II, votação.

Pelo leque de motivos aqui exposto, a votação não oferece evidência jurídica alguma sobre quais os indivíduos (existindo algum), que apoiam livremente a Constituição. A votação portanto não apresenta evidência legal alguma de que haja quem a apoie voluntariamente.

No que diz respeito à votação, a Constituição, na perspectiva jurídica, não conta com o apoio de ninguém.

A bem da verdade, não há a mínima probabilidade de que exista, em todo o país, um único partidário legítimo da Constituição. Vale dizer, não há a mínima probabilidade de que exista um ser humano no país que entende o que realmente representa essa Constituição e que a apoie com sinceridade pelo que realmente é.

Os ostensivos partidários da Constituição, como os supostos partidários da maioria dos governos, se decompõem em três categorias, viz.: 1. Tratantes, classe numerosa e ativa essa, que percebe no governo instrumento para seu próprio enaltecimento ou para se enriquecer. 2. Otários – grande categoria, sem dúvida – cada um desses, por ser permitido uma voz em milhões na decisão sobre o que pode fazer com sua própria pessoa e propriedade, e por ser permitido a mesma voz no assalto, apresamento e assassinato de outras pessoas que estas têm em assaltar, escravizar e apresá-lo, é parvo o suficiente para imaginar que seja “um homem livre”, “soberano” nos direitos; que seja este um “país livre”; um “governo dos direitos iguais”, “o melhor governo que existe” e outros disparates. 3. Uma classe dos que têm alguma apreciação das maldades dos governos, porém não sabem como se ver livre, ou optam por não sacrificar seus interesses particulares de modo a se dar, de maneira engajada e séria, ao trabalho de fazer as mudanças.

(Fim da parte II, continua na Parte III)

Necessitando de um tradutor ou intérprete jurídico com longa experiência no ramo, entre em contato.

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 4

O fato de se exercer o voto, muitos diziam, é prova da aceitação dos impostos e imposições afins.  Spooner questionava essa presunção. (Continuação…)

Portanto a votação do indivíduo sob o regime da Constituição dos Estados Unidos não se deve tomar por evidência de que este já aceitou a Constituição por livre vontade, mesmo que provisoriamente. E consequentemente não dispomos de prova alguma de que grande fatia dos atuais eleitores dos Estados Unidos realmente aceitam, por arbítrio, a Constituição mesmo que provisoriamente. E nem haveremos de ter a tal prova até que todo homem esteja em plena liberdade para consentir ou não sem expor a si e a sua propriedade a injúria ou importunação.

Posto que não há como obtermos conhecimento jurídico de quem opta por votar e quem o faz por imposição, não há como obtermos conhecimento jurídico a respeito de pessoa alguma, de que teria votado por livre e espontânea vontade; ou, consequentemente, tampouco que, pelo voto, deu consentimento a ou se comprometeu a apoiar o governo. Na forma da lei, portanto, o ato de votar é totalmente deficiente na questão de comprometer pessoa alguma a prestar apoio ao governo. Não prova de jeito nenhum que o governo tenha alicerce no apoio de quem quer que seja. Com base nos princípios gerais do direito e da razão, não se pode afirmar que existam partidários voluntários do governo, a não ser que se possa demonstrar com clareza exatamente quais os que o apoiam por livre e espontânea vontade.

  1. Uma vez que a tributação é lançada compulsoriamente sobre todos, quer votem, quer não, grande proporção dos que votam decerto o fazem para impedir que seu dinheiro seja utilizado para prejudicá-los; pois, se absteriam alegremente da votação se assim pudessem se ver livres apenas da tributação, sem falar em se livrarem de todas as demais usurpações e tiranias do governo. Tomar a propriedade do indivíduo sem o seu consentimento, para depois presumir seu consentimento ‑‑por ter ele esperneado, mediante a votação, para impedir que seus bens fossem utilizados de forma lesiva aos seus interesses‑‑, é uma prova muito deficiente de consentimento em apoiar a Constituição. Na verdade não constitui prova alguma. E já que não temos conhecimento jurídico quanto às identidades das pessoas, se é que existem algumas, dispostas a serem taxadas pelo sufrágio, não temos como descobrir que este ou aquele indivíduo consente em ser cobrado por causa do sufrágio; ou, por conseguinte, que consente em apoiar a Constituição.
  2. Em quase todas as eleições, lançam-se votos para vários candidatos ao mesmo posto. Aos que votaram pelos candidatos que perderam não se pode atribuir que votaram pela Constituição. Seria mais válido supor que votassem, não para apoiar a Constituição, mas exatamente para se opor à tirania que esperam que o candidato vencedor há de praticar sobre eles sob a bandeira da mesma, podendo-se supor, com muita razão, terem eles votado contra a própria Constituição. Esta suposição seria a mais razoável justamente porque a tal votação é a única via que lhes é permitida para manifestar sua oposição à Constituição.
  3. São dados muitos votos a candidatos que não têm perspectiva alguma de se saírem bem. Dos que lançam esses votos, é válido supor que votaram conforme fizeram não em apoio, mas sim para obstruir a execução da Constituição; e portanto, contra a mesma.
  4. Posto que todos os votos são dados em segredo, (por voto secreto), não há como descobrir, apenas pelos votos, quem vota a favor e quem vota contra a Constituição. A votação, portanto, não proporciona evidência jurídica alguma de que essa ou aquela pessoa apoie à Constituição. E quando não pode existir evidência jurídica alguma de que determinado indivíduo apoia a Constituição, não se pode dizer, na forma da lei, que há quem a apoie. É evidentemente impossível que se tenha prova legal das intenções de grande número de homens enquanto não há prova legítima das intenções de nenhuma pessoa específica dentre eles.
  5. Inexistindo prova legítima das intenções com as quais a pessoa vota, resta-nos apenas fazer suposições a respeito. Como conjetura, seria provável que grande proporção dos que votam a faz pelo seguinte princípio, viz., que se, pelo voto, pudessem eles colher em suas mãos (ou nas de seus amigos) as rédeas do poder, e utilizá-lo contra os seus adversários, ficariam então dispostos a apoiar a Constituição; mas se coubesse aos seus adversários deter o poder e utilizá-lo contra eles, então não teriam disposição alguma a apoiar a Constituição.

Resumindo, o apoio voluntário das indivíduos à Constituição sem dúvida depende, na maioria dos casos, na questão de poderem eles, através da Constituição, se tornarem feitores ou virarem escravos.

Consentimento tão contingente assim seria, no direito e na razão, consentimento nenhum.

  1. Uma vez que cada um que, pelo voto, apoia a Constituição (existindo algum) o faz em segredo (pelo voto secreto) e de maneira a se esquivar de toda responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes ou representantes, não se pode dizer, no direito ou na razão que há pessoa sequer que apoie a Constituição ao votar. De ninguém se pode dizer, com juízo ou de forma legal, que consente ou presta apoio à Constituição, a menos que o faça abertamente, de forma a se responsabilizar pessoalmente pelas ações de seus agentes, desde que estes, ao agirem, respeitem os limites do poder que por aquele é-lhes atribuído.
  2. Uma vez que toda a votação é secreta (pelo voto secreto), é lógico que todo governo secreto não passa de um bando secreto de assaltantes, tiranos e assassinos, cujo intento é de roubar, escravizar e, conforme necessário para seus fins, assassinar o resto do povo. O simples fato da existência de tal bando não conduz de forma alguma à conclusão de que “o povo dos Estados Unidos,” ou qualquer um dentre eles, apoie a Constituição por vontade própria.
    (continua…)

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 3 Parte II

Spooner examina por quais atos o cidadão poderia consentir com a autoridade do governo americano no tempo da Guerra da Secessão, da alta nas sobretaxas alfandegárias, e da primeira aplicação do imposto de renda publicado no Manifesto Comunista de 1848, item 2. 

II

          Consideremos separadamente então estas duas questões, a da votação e a do pagamento dos impostos.

Toda a votação que já se fez sob a Constituição vem sendo da sorte que, além de não comprometer o povo como um todo a apoiar a Constituição, nem mesmo obrigou a pessoa alguma que o fizesse, como demonstram as seguintes considerações.

  1. Pela natureza das coisas, o ato de votar não teria como constranger a ninguém à exceção dos próprios eleitores. Mas em vista dos requerimentos fundiários para tal habilitação,[1] é provável que ao longo dos primeiros vinte ou trinta anos da Constituição, não mais de uma décima, décima-quinta ou talvez vigésima parte da população total (branca e negra, homens, mulheres e crianças) fosse permitida a exercer o voto. Por conseguinte, no que toca à votação, não mais de uma décima, décima-quinta ou talvez vigésima parte da população total existente à época teria como incorrer em obrigação alguma de apoiar a Constituição.2
  2. Hoje,3 é provável que a não mais que uma sexta parte da população seja permitido o sufrágio. Consequentemente, no que toca à votação, os outros oitenta e três porcento não teriam como incorrer na obrigação de apoiar a Constituição.

Da sexta parte permitida a votar, uns dois terços no máximo (quiçá onze porcento da população) têm, de praxe, exercido o voto. Muitos nunca votaram. Outros tantos votam uma vez a cada dois, três, cinco ou dez anos, em épocas de grande fervilhamento.

Não se pode dizer que pessoa alguma, ao votar, se compromete por prazo superior ao mandato pelo qual crava. Se eu, por exemplo, votar por um oficial cujo mandato seria de um ano, não há como dizer que eu tenha com isso me comprometido a apoiar o governo além deste prazo. Com base portanto, na votação, não haveria como se afirmar que mais de uma nona ou oitava parte da população total teria, de praxe, compromisso algum de apoiar a Constituição.4

  1. Não se pode dizer que, ao votar, a pessoa se compromete a apoiar a Constituição a menos que o ato de votar seja perfeitamente voluntário de sua parte. Mas não se pode chamar de voluntária a votação da parte de grande proporção dos que o exercem. É mais a medida da necessidade que outros lhe impõem. Neste tópico repito o que foi dito em um número anterior, viz.:

“De fato, no caso do indivíduo, a sua votação não se interpretaria como prova de consentimento, mesmo que provisório. Muito pelo contrário. Seria de se considerar que, sem ser consultado, o indivíduo se vê cerceado por um governo ao qual não tem como resistir; um governo que o força a pagar dinheiro, prestar serviço, e desistir do exercício de muitos dos seus direitos naturais, sob pena de oprimentes punições. Percebe também que outros exercem sobre ele esta tirania mediante o voto. Enxerga aínda que, se lançar mão ele mesmo do voto, terá alguma chance de se livrar desta tirania alheia, sujeitando os demais à dele. Resumindo, se acha, a contragosto, em situação tal que valendo-se do voto, tornar-se-ia feitor; não o fazendo, vira escravo. E das duas, uma, pois alternativas não há. Em defesa própria, aposta na primeira. Seu caso é análogo ao do cidadão alistado à batalha, onde ou se mata ou é morto. Isso porque quando, para se salvar na batalha, o homem peleja para liquidar aos adversários, não se pode concluir que a batalha seja de sua escolha. Tampouco no pleito com a cédula—mero substituto pela bala—pois, se quando da única opção para se preservar, o indivíduo cravasse a cédula, significaria que o pleito fosse algo do qual participasse por voluntariedade, que espontaneamente arriscasse pôr em jogo todos os seus direitos naturais, contra os direitos alheios, para perder ou ganhá-los por pura força de números. Pelo contrário, seria de se supor que, no aperto ao qual fora coagido por terceiros, inexistindo outra possibilidade de autodefesa, haveria, por necessidade, de se valer da única possibilidade restante

“Mesmo o mais miserável dos homens, no jugo do mais opressivo governo do mundo, usaria, se permitido, do voto se enxergasse naquilo alguma chance de assim melhorar a sua situação. Mas não seria legítima a ilação de que esse governo que o esmaga seria um que ergueria por arbítrio próprio ou do qual consentisse.

(Continua…)

[1]  Na épocam as mulheres e indigentes não podiam votar, e hoje nenhum americano é obrigado a dar o voto.

2   Em 1824, votaram 350.000 de uma população de 11.000.000

3   14% da população votou em 1868

4   Verdadeiro à época, mas o sufrágio feminino dobrou o número.