Partido Libertário dos EUA 2016 –2c

yallertorch16Seção 2, páginas 5-6.

2.7 Liberdade nos mercados

Nós, libertários, valorizamos os mercados livres. Defendemos o direito das pessoas humanas de formar empresas, cooperativas e outros empreendimentos de associação voluntária. Somos contrários a todas as formas de subsídios do governo e resgates de empresas, sindicatos ou outros interesses especiais. Governo não deve competir com a iniciativa privada.**

2.8 Mercados de trabalho

Os contratos de emprego e remuneração entre as não-estatais e seus funcionários fogem ao escopo do governo, e não devem ser onerados com benefícios políticos ou dogmatismo legislativo. Apoiamos o direito de escolha dos empregadores privados e funcionários, de optarem por negociar diretamente entre si ou mediante os sindicatos. Melhor é ter negociações livres das interferências governamentais, tais como a arbitragem compulsória ou a obrigatoriedade da convenção coletiva.

2.9 Educação

A educação é melhor fornecida pelo mercado livre, rendendo melhor qualidade, mais responsabilidade e aumento da eficiência e da diversidade de escolha. Reconhecendo que a educação das crianças é responsabilidade dos pais, visamos devolver aos pais a autoridade de determinar a educação dos seus filhos, sem a interferência do governo. Os pais devem ter controle de e responsabilidade pelos gastos para a educação de seus filhos.

2.10 Saúde

Defendemos um sistema de saúde no mercado livre. Reconhecemos a liberdade dos indivíduos de determinarem o nível de seguro-saúde que querem (ou não), o nível de cuidados médicos que querem, quais os provedores de cuidados que preferem, os medicamentos e tratamentos que usarão e os demais detalhes dos seus cuidados médicos, incluindo decisões de fim-de-vida. Deve ser permitida a compra de seguro-saúde mesmo atravessando as fronteiras estaduais.

2.11 Aposentadoria e segurança de renda

O planejamento da aposentadoria cabe a cada um, não sendo responsabilidade do governo. O plano libertário seria de eliminar o atual sistema de Segurança Social patrocinado pelo governo, fazendo a transição para um sistema particular e voluntário. A maneira mais adequada e eficaz de prestar assistência aos pobres é o empenho voluntário das associações privadas e particulares. Acreditamos que membros da sociedade serão mais caridosos — e que a sociedade civil será fortalecida — ao passo que o governo reduza a sua atividade nesta área.


** Vale observar que o governo não competir com a iniciativa privada é o lado obverso da medalha na qual a livre iniciativa não compete no refreamento forçoso dos homens–função privativa dos governos. Antes de 1971 todo anarquista era comunista assumido e todo comunista assasino era anarquista por definição. Mas o partido libertário representa tamanha ameaça para o castelo de cartas do altruísmo armado concretizado no item 2 do manifesto comunista (o IRPF) que inventou-se de travestir comunista de falso “libertário-da-esquerda” ou “anarco-capitalista” no intuito de descarrilhar o Partido Libertário. O equívoco comete inclusive a falácia da afirmação do consequente, pois não há mercado “livre” onde a coação é lícita e irrestrita.–tradutor

A Plataforma do Libertarian Party dos EUA continua com a Parte 3–Da Proteção da Liberdade.

Partido Libertário dos EUA 2016 –2b

yallertorch16Seção 2, páginas 4-5.

2.3 Da energia e dos recursos

Muito embora toda sociedade moderna necessite de energia, os governos não devem subsidiar nenhuma modalidade de geração de energia. Somos contra os controles governamentais dos preços de energia, ou da sua alocação e produção.

2.4 Financiamento e orçamento governamental

É direito de cada um ter e dispor dos frutos do seu trabalho. Pleiteamos a revogação do imposto de renda, a abolição da Receita Federal e dos demais programas federais e serviços desnecessários nos termos da Constituição do país. Somos contra os regulamentos e normas que obrigam os empregadores a atuar como cobradores de impostos. Governo não deve incorrer em dívidas, pois são encargos que oneram as gerações futuras sem o seu consentimento. Somos a favor de uma “Emenda de orçamento equilibrado” à Constituição dos EUA, desde que o orçamento seja equilibrado exclusivamente cortando gastos, e não mediante aumento nos impostos.

2.5 Funcionários do governo

Recomendamos a revogação da compulsoriedade da adesão ou do pagamento de contribuições sindicais como condição de emprego no governo. Defendemos a substituição de pensões de benefício definido com planos de contribuição definida, como comumente são oferecidos no setor privado, de forma a não impor dívidas nas gerações futuras sem o seu consentimento.

2.6 Da moeda dos mercados financeiros

Preconizamos o livre mercado bancário, com concorrência incoacta entre os bancos e as instituições depositárias de todos os tipos. Mas os mercados não são realmente livres sem o combate vigoroso à fraude. Os que se valem da possibilidade de lucrar não devem impor nos demais o risco de prejuízo, mediante garantias ou resgate de bancos. As pessoas físicas que participam de transações voluntárias devem poder usar, como dinheiro ou escambo, toda e qualquer mercadoria ou commodity mutuamente desejável. Queremos que sejam vedadas as políticas monetárias inflacionárias, e revogadas as leis inconstitucionais de curso forçado.

A Plataforma do Libertarian Party continua com a Parte 2–Liberdade econômica… mercados, trabalho, educação, saúde, aposentadoria… Não perca!

Partido Libertário dos EUA 2016 –2

yallertorch16Seção 2, página 4.

2.0 Da liberdade econômica

Nós libertários queremos que todos os membros da sociedade tenham abundantes oportunidades para alcançarem o sucesso econômico. A mais eficiente alocação de recursos é possibilitada por um mercado livre e competitivo. Cabe a cada um o direito de oferecer produtos e serviços no mercado livre. O único papel correto do governo na área econômica é a de proteger os direitos de propriedade, adjudicar disputas, e proporcionar um arcabouço legal que proteja o comércio voluntário. As ações governamentais que visam a redistribuição de pertences, ou que procuram controlar ou administrar o comércio, são impróprias numa sociedade livre.

2.1 Da propriedade e dos contratos

O respeito aos direitos de propriedade é fundamental para a manutenção de uma sociedade livre e próspera, logo, a liberdade contratual para adquirir, manter, tirar proveito, administrar ou desfazer-se dos bens e pertences também deve ser mantida. O Partido Libertário procura liberar os donos de bens móveis e imóveis das restrições do governo sobre os seu direito de controlar e desfrutar de sua propriedade, contanto que suas escolhas não sejam a, ou incorram nos direitos do próximo. O exercício do poder expropriante, do confisco civil, da imposição de tetos sobre os lucros, das normas de produção e tabelas de preços e salários (inclusive sobre serviços, aluguéis e juros) pelos governos cerceiam estes direitos fundamentais. Nos acertos voluntários entre as partes, as mesmas devem poder escolher com quem querem estabelecer relações comerciais, e estabelecer as condições que lhes sejam mutuamente aceitáveis.

2.2 Do meio ambiente

Os mercados livres e os direitos de propriedade favorecem as inovações tecnológicas e mudanças comportamentais necessárias para proteger o nosso ambiente e ecossistemas. Grupos de conservação e proprietários privados têm verdadeiro interesse em manter os recursos naturais. Os governos gozam de impunidade pelo dano sofrido pelo meio ambiente, com péssima ficha de antecedentes no que toca à proteção ambiental. Proteger o meio ambiente requer uma definição nítida e aplicação dos direitos individuais e das responsabilidades em relação aos recursos como a terra, a água, o ar e vida silvestre. Onde eventuais danos podem ser comprovados e quantificados em um Tribunal de Justiça, a restituição das partes lesadas deve ser cobrada.

A Plataforma do Libertarian Party continua com a Parte 2–Liberdade econômica… energia, financiamento, funcionários, moeda… Não perca!

Partido Libertário dos EUA 2016 –1

yallertorch16Seção 1, página 3.

1.5 Do aborto

Uma vez que o aborto é uma questão sensível e que as pessoas podem de boa-fé ter diversas atitudes a respeito, acreditamos que o governo deva ser afastado da questão, de modo que cada pessoa a resolva segundo o seu critério e consciência.

1.6 Do pátrio poder

Cabe aos pais ou outros tutores o direito de educar os seus filhos segundo os seus próprios critérios e discernimento. Mas isso não se interpretará de forma a desculpar a negligência, o descaso ou abuso de menor de idade.

1.7 Crime e justiça

A função legítima do governo é de proteger os direitos de cada indivíduo, incluindo o direito à vida, à liberdade e de propriedade. As leis penais devem ser limitadas em sua aplicação às violações dos direitos dos outros através da força ou fraude, ou aos atos voluntariosos que colocam os outros em risco involuntário e significativo de perdas ou lesões. Defendemos, portanto, a revogação das leis que caracterizam “crimes” sem vítimas, tais como o uso medicinal ou recreativo das substâncias. Apoiamos a restituição à vítima, até os limites do possível, às custas do criminoso ou do autor da infração negligente. Os direitos constitucionais dos réus em causas penais, incluindo ao devido processo, a um julgamento rápido, à assessoria jurídica, a julgamento por júri e à presunção da inocência até que haja prova em contrário, deve ser preservado. Afirmamos o direito comum dos jurados de julgarem não apenas os fatos, mas também a justiça da própria lei.

1.8 Da pena de morte

Somos contra a administração da pena de morte por parte do estado político.

1.9 Da legítima defesa

O único uso legítimo da força é na defesa dos direitos individuais — vida, liberdade e propriedade justamente adquirida — contra a agressão. Este direito é inerente ao indivíduo, podendo este concordar em ser auxiliado por qualquer outro indivíduo ou agremiação de pessoas. Afirmamos o direito individual de manter e portar armas – garantido pela Segunda Emenda da Constituição – e somos contra transformar as pessoas em réus por exercerem os seus direitos de auto-defesa. Aos donos de propriedades privadas cabe o direito de definir suas próprias condições no que toca à presença de armas de defesa pessoal nas suas propriedades. Somos contra todas as leis — em qualquer nível de governo — que restrinjam, registrem ou monitorem a posse, produção ou transferência de armas de fogo ou munições.

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Partido Libertário dos EUA 2016 –1

yallertorch16Seção 1, página 2.

1.0 Da Liberdade Pessoal

As pessoas devem ser livres para fazer escolhas por si mesmas e aceitar a responsabilidade pelas consequências das escolhas que fazem. Nosso apoio ao direito de a pessoa optar entre alternativas na vida nem sempre significa que aprovamos ou desaprovamos essas escolhas. Nenhuma pessoa, coletividade ou governo poderá lançar mão de coagir uma outra pessoa, coletividade ou governo.

1.1 Ser dono de si

Todo indivíduo é dono do próprio organismo, e exerce direitos sobre este — direitos nos quais as demais pessoas, grupos e governos não podem incorrer. Cabe a cada um a responsabilidade de decidir, consciente e voluntariamente, o que consumir, e quais os riscos à sua própria saúde, finanças, segurança ou vida que lhe são aceitáveis.

1.2 Da expressão e comunicação

Defendemos a plena liberdade de expressão e somos contra a censura, regulamentação ou controle das tecnologias e dos meios de comunicação por parte do governo. Defendemos a liberdade de participar ou não de eventuais atividades religiosas que não incorrem nos direitos alheios. Somos contra as ações governamentais que ajudam ou atacam qualquer religião.

1.3 Da privacidade

Nós, libertários, defendemos a privacidade individual e transparência governamental. Prometemos acabar com a prática do governo de espionar todo mundo. Apoiamos os direitos de privacidade reconhecidos pela Quarta Emenda da Constituição, de sermos seguros nas nossas pessoas, casas, propriedades e comunicações. A proteção contra buscas e apreensões arbitrárias deverá incluir registros eventualmente mantidos por terceiros, tais como e-mail, fichas médicas e registros bibliotecários.

1.4 Dos relacionamentos pessoais

O sexo, a preferência, a orientação ou a identidade sexual da pessoa não deve determinar o seu tratamento pelo governo, como no caso das leis atuais de casamento, da guarda dos filhos, da adoção, no tocante à imigração ou que regulamentam as forças armadas. Não cabe ao governo nenhuma autoridade de definir, licenciar ou cercear os relacionamentos interpessoais. Os adultos devem escolher por livre e espontânea vontade as suas práticas sexuais e seus relacionamentos interpessoais.

A Plataforma do Libertarian Party continua com o aborto, patrio poder, crime e justiça, pena de morte, legítima defesa… Não perca!

Plataforma 2016 do Partido Libertário dos EUA

Fascículo 1
yallertorch16PROGRAMA DO PARTIDO LIBERTÁRIO
Conforme adotado na Convenção, em maio de 2016, em Orlando, Florida

PREÂMBULO

Como libertários, queremos um mundo de liberdade; um mundo no qual todos os indivíduos são os soberanos das suas próprias vidas e ninguém é forçado a sacrificar seus valores em benefício alheio.

Acreditamos que o respeito pelos direitos individuais é uma pré-condição essencial para um mundo livre e próspero, que a força e a fraude deviam ser barradas das relações humanas, e que somente pelo caminho da liberdade podemos alcançar a paz e a prosperidade.

Por conseguinte, defendemos o direito de cada pessoa de se envolver naquelas atividades que sejam pacíficas e honestas e recebemos de braços abertos a diversidade que a liberdade nos traz. O mundo que queremos construir é um mundo em que as pessoas têm a liberdade de seguir os seus próprios sonhos da sua própria maneira, sem a interferência do governo ou de poderes autoritários.

Nas páginas que seguem estabelecemos os nossos princípios básicos e juntamos exemplos de posições políticas derivadas destes princípios.

Mas estas políticas específicas não traduzem a nossa meta. A nossa meta é um mundo liberado dentro do horizonte das nossas vidas, e é para esta finalidade que adotamos as presentes posições.


EXPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS

Nós, os membros do Partido Libertário, questionamos a seita do estado onipotente e defendemos os direitos individuais da pessoa humana.

Consideramos que todo ser humano tem o direito de exercer domínio exclusivo sobre sua própria vida, cada um possuindo o direito de viver da maneira que bem entender, contanto que não interfira mediante força ou coação com o direito igual dos outros de viver da maneira que eles acharem melhor.

Os governos ao longo da história têm operado habitualmente pelo princípio contrário, de que caberia ao estado político o direito de dispor sobre a vida de cada um – e dos frutos do seu trabalho. Mesmo dentro dos Estados Unidos, todos os partidos políticos anteriores ao nosso, concedem ao governo o poder de regulamentar a vida particular das pessoas e aproveitar dos frutos do seu trabalho sem o seu consentimento.

Nós, pelo contrário, não achamos que seja correto permitir a qualquer governo que faça disso. Asseveramos que onde quer que existam governos, estes não devem violar os direitos de pessoa individual: a saber, (1) o direito à vida — nesse sentido, apoiamos a proibição da agressão física contra outrem; (2) o direito à liberdade de expressão e ação — logo, somos contra as tentativas pelo governo de cercear a liberdade de expressão e da imprensa, bem como toda e qualquer forma de censura governamental; e (3) o direito de propriedade — portanto, somos contra a interferência na propriedade privada, em práticas como o confisco, a nacionalização e expropriação e apoiamos a proibição do roubo, da invasão de propriedade, da fraude e da falsificação enganosa.

Posto que os governos, uma vez instituídos, não devem incorrer nos direitos individuais, somos contra as interferências pelo governo nas relações contratuais e voluntárias entre as pessoas físicas. As pessoas não devem ser obrigadas a sacrificar suas vidas e bens em benefício alheio. Deverão, isto sim, tratar com os outros sem interferência governamental e de livre e espontânea vontade — sendo o sistema econômico resultante, o mercado livre, o único compatível com a proteção dos direitos individuais de cada pessoa humana.

Continua, com liberdade pessoal, ser dono de si, comunicações, privacidade… 

A vaporização do mícron

mu

10 EE -6 metro ou 0,001 centímetro = 1 mícron

Um metro dividido por um milhão dava, na antiguidade primordial em que mal se sabia explodir uma bomba de hidrogênio, um mícron, comprimento abreviado pela letra mu. A utilidade singela deste vocábulo ofendeu as sensibilidades de burocratas obscurantistas que não resistiram ao impulso de bedelhar no alheio. Só na ficção já aconteceu algo parecido.

Na tradução de Wilson Velloso do fúnebre romance “1984” de George Orwell, as pessoas cuja existência o Partido julgava incômodo desapareciam na calada da noite, abolidas, aniquiladas, vaporizadas em impessoas. Foi essa a sina do humilde mícron. Com um passe da varinha de condão, o vocábulo foi degredado em sentença transitada em juízo e aplaudida apenas pelo oficialato ignaro; o mícron foi destituído de todo significado e declarado uma impalavra… vaporizado.

micrometro

Instrumento para medir comprimentos ou distâncias

Só que os cientistas e engenheiros que sabem medir as coisas usando micrometros, micrómetros ou micrômetros até hoje nem repararam na sentença dessa bedelhocracia. E esta não cogita por um segundo a hipótese de ter sido um erro se intrometer naquilo que fugia à sua competência. Aliás, nas quatro décadas em que fui espectador involuntário desse teatro de fantoches, jamais vi uma justificativa ou explicação sequer do decreto de vaporização. Um painel colegiado votou nesse erro–erro que introduz ambiguidade e incoerência sem nada agregar–e ainda insiste em querer que as pessoas educadas se curvem ante isso como Revelação Divina.

Na vida real quem comete com impunidade esses ultrajes são juízes e políticos corruptos. Estes podem despachar meganhas armados para cobrar cumprimento dos decretos mais imbecis, sem se tocar que a revelação foi alucinada, o decreto um erro. O mícron, consagrado por décadas de uso no linguajar de verdadeiros estudiosos formados nas ciências exatas, é um inocente útil injustamente vaporizado pela burrice que não sabe se valer da experiência com os fatos da realidade.

Tirando esse pedantismo injusto, o resto da publicação do Inmetro sobre o Sistema Internacional é um guia valioso que vale a pena folhear.